Termos de Uso

Plataforma de Secretária Virtual em IA para Clínicas Médicas

Data: 2026-08-10
Versão: 1.5
Vigência: a partir de 24 de julho de 2026

Alteração de denominação da Plataforma (v1.5 — 10 de agosto de 2026). A plataforma anteriormente denominada AtendeClin passou a se chamar Clin24. A alteração é de denominação comercial apenas. Permanecem inalterados: a Operadora (Agência TechD Publicidade Ltda., CNPJ 19.088.100/0001-40), a titularidade, as finalidades e bases legais do tratamento, as operações realizadas sobre os dados, os prazos de retenção, a lista de subprocessadores e todos os direitos e obrigações das partes. Os aceites registrados sobre a versão anterior deste documento permanecem válidos e referem-se a esta mesma plataforma. Os endereços de contato vigentes são os indicados neste documento; o domínio anterior (atendeclin.com) segue encaminhando para clin24.com.br e permanece reservado para referências históricas.

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1. ACEITAÇÃO DOS TERMOS

Ao acessar e usar a plataforma Clin24 ("Plataforma"), a clínica cliente ("Você" ou "Controladora"), representada por seus sócios, diretores, ou colaboradores autorizados, concorda em obedecer a todos os termos, condições e avisos deste documento e de nossos documentos complementares:

• Política de Privacidade (politica-de-privacidade.md)
• Acordo de Tratamento de Dados — DPA (dpa-clinica-g3.md)
• Disclaimer CFM (disclaimer-cfm-2314.md)

Se você não concorda com qualquer parte destes Termos, não acesse nem use a Plataforma. O uso contínuo implica aceite integral.

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2. DEFINIÇÕES

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3. ELEGIBILIDADE E USO AUTORIZADO

3.1 Quem Pode Usar

A Plataforma é destinada exclusivamente a profissionais de saúde e clínicas legalmente constituídas no Brasil, que:

1. São maiores de 18 anos (pessoas jurídicas)
2. Possuem inscrição no Conselho Regional de Medicina (CRM) ou estão registrados em órgão de regulação de saúde
3. Possuem CNPJ válido e ativo
4. Concordam em operar dentro das leis brasileiras (LGPD, CFM, Código de Defesa do Consumidor)

Você é responsável por garantir que sua organização é elegível.

3.2 Uso Autorizado

Você pode usar a Plataforma apenas para:

1. Acolher e agendar pacientes para consultas médicas
2. Coletar dados administrativos (convênio, endereço, queixa)
3. Armazenar histórico de interações com pacientes
4. Gerar relatórios internos sobre atendimento e agendamentos
5. Integrar sua agenda com o Google Calendar

3.3 Usos Proibidos

Você não pode:

1. Usar a IA para diagnóstico clínico, prescrição ou recomendação de tratamento
2. Compartilhar sua senha ou credenciais com terceiros
3. Fazer engenharia reversa, descompilar ou tentar acessar código-fonte
4. Violar direitos de privacidade ou dados de pacientes
5. Harassing, ameaçar ou discriminar pacientes ou equipe
6. Usar a Plataforma para fins criminosos ou ilegais
7. Sobrecarregar sistemas com requisições automatizadas (scraping, bots)
8. Tentar contornar sistemas de segurança (hacking, SQL injection, etc.)

Violações acarretam suspensão imediata de acesso, sem aviso prévio.

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4. SERVIÇO E FUNCIONALIDADES

4.1 O Que Oferecemos

A Plataforma oferece:

1. Atendimento via WhatsApp integrado com Chatwoot (gerenciar múltiplas conversa)
2. IA Assistencial (Anthropic Haiku 4.5) que:
   • Acolhe paciente com mensagem personalizada
   • Coleta nome, CPF, motivo da consulta
   • Identifica se é nova ou recorrente
   • Rota para agente humano (você) quando necessário
3. Agendamento Automático com verificação de disponibilidade em tempo real
4. Painel Administrativo para:
   • Gerenciar horários e profissionais
   • Visualizar histórico de pacientes
   • Configurar mensagens da IA
   • Gerar relatórios
5. Integração de agenda com Google Calendar (sincronização bidirecional). Integrações com outros sistemas (EMR, agenda eletrônica de terceiros) não estão disponíveis nesta fase

4.2 Disponibilidade e SLA

• Uptime Alvo: 99.5% (excluindo manutenção programada). Trata-se de meta de melhor esforço, monitorada por serviço externo de disponibilidade, e não de garantia contratual com crédito associado
• Manutenção: Preferencialmente entre 02:00 e 06:00 (horário de Brasília), com aviso prévio sempre que a janela for programada
• Suporte: E-mail [suporte@clin24.com.br], em dias úteis
• Tempo de Resposta: Até 1 dia útil; para indisponibilidade total da Plataforma, atendimento prioritário a partir da detecção

Não há garantia de disponibilidade em caso de:

• Força maior (desastres naturais, falhas de internet)
• Atos de terceiros (DDoS, hacking bem-sucedido)
• Falha da internet do paciente ou da Clínica

4.3 Mudanças e Descontinuação

Nós nos reservamos direito de:

1. Adicionar, remover ou modificar funcionalidades conforme necessário
2. Descontinuar serviços com aviso de 90 dias
3. Atualizar preços com aviso de 30 dias (valor não aumentará para contratos anuais)
4. Manter dados retidos conforme obrigação CFM (20 anos)

Se uma mudança afetar materialmente seu serviço, você poderá rescindir sem penalidades no período de 30 dias pós-notificação.

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5. RESPONSABILIDADES DA CLÍNICA

5.1 Dados e Conformidade

Você garante e assume responsabilidade por:

1. Legalidade: Seus pacientes consentiram (ou tinha base legal alternativa) ao usar Clin24
2. Privacidade: Você tem política de privacidade que informa pacientes sobre coleta de dados
3. Confidencialidade: Nunca divulgará senhas ou credenciais de acesso
4. Validação: Dados de paciente inseridos manualmente estão corretos e atualizados
5. Acesso: Apenas colaboradores autorizados acessarão a Plataforma
6. Backup: Você fará backup regular de dados críticos (recomendamos semanal)

5.2 Conformidade Legal

Você se compromete em:

1. Seguir CFM 2.314/2022 — não configurar nem usar a IA para diagnóstico, prescrição, classificação de gravidade ou definição de prioridade de atendimento (ver a regra de segurança declarada na Seção 5.1 do Disclaimer CFM)
2. Seguir LGPD — garantir consentimento válido e direitos dos titulares
3. Informar pacientes sobre uso de IA via disclaimer claramente visível
4. Notificar incidentes de segurança à Clin24 sem demora (máximo 24 horas)
5. Manter prontuários por mínimo 20 anos (Resolução CFM 1.821/2007)

5.3 Propriedade Intelectual do Seu Conteúdo

• Configurações, mensagens, relatórios criados por você são seu conteúdo exclusivo
• Você nos licencia o direito de usar esses dados apenas para operar a Plataforma (não para treinamento de IA)
• Você pode solicitar exclusão de seu conteúdo a qualquer momento
• Retenção de dados de paciente segue LGPD e CFM, não sua exclusão de conta

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6. RESPONSABILIDADES E LIMITAÇÕES DA FÁBRICA G3

6.1 O Que Nós Fornecemos

1. Acesso à Plataforma conforme disponibilidade (99.5% uptime alvo, melhor esforço)
2. Segurança técnica conforme os controles descritos na Seção 11.1
3. Suporte técnico nos horários informados
4. Conformidade LGPD via DPA e medidas de segurança

6.2 O Que NÃO Somos Responsáveis

Nós não assumimos responsabilidade por:

1. Erros de diagnóstico ou clínicos — IA é assistencial, não diagnóstica
2. Falha de comunicação com pacientes — Internet fraca, números errados, bloqueios de WhatsApp
3. Perda de dados sua — se você perder senha, deletar por engano, etc. (recomendamos backup)
4. Consentimento inadequado — se você não coletou consentimento do paciente adequadamente
5. Violações de CFM/LGPD — causadas por seu uso indevido (ex: deixar IA fazer diagnóstico)
6. Danos a terceiros — se paciente sofrer por negligência sua ou dano médico

6.3 Isenção de Garantias

VOCÊ RECONHECE QUE:

• A Plataforma é fornecida "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA" ("AS IS")
• NÓS NÃO GARANTIMOS que será isento de erros, vírus ou malware
• NÓS NÃO GARANTIMOS que será adequado para seu propósito específico
• TESTES E VALIDAÇÃO são sua responsabilidade (recomendamos teste em piloto antes de produção)

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7. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E INDENIZAÇÃO

7.1 Danos Limitados

EM NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA, Clin24 será responsável por:

1. Danos indiretos, incidentais, especiais ou consequentes
2. Lucros perdidos, receita, reputação
3. Custo de substituição de serviço ou dados

Responsabilidade máxima total = Valor pago por você à Clin24 nos últimos 12 meses, não superior a R$ 50.000,00.

Exceção: Responsabilidade por violação de proteção de dados (LGPD) não é limitada (conforme art. 44, LGPD).

7.2 Indenização

Você concorda em indenizar, defender e exonerar Clin24 de qualquer:

1. Reclamação de paciente por dano médico (seu dever como médico)
2. Processo por violação de privacidade (se causada por seu uso indevido)
3. Ação por discriminação, harassment ou dano reputacional
4. Qualquer acusação de prática ilícita de medicina (você é o responsável)

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8. PROTEÇÃO DE DADOS E PRIVACIDADE

8.1 Dados Tratados

Nós tratamos:

1. Dados de Paciente — conforme DPA (Acordo de Tratamento de Dados)
2. Dados de Acesso — logs de IP, timestamp, ações na Plataforma (auditoria)
3. Dados Técnicos — tipo de navegador, SO, velocidade de conexão (analytics)

8.2 Compartilhamento

Seus dados e dados de pacientes não serão:

1. Vendidos a terceiros
2. Usados para treinar modelos de IA (exceto Zero Data Retention padrão da Anthropic)
3. Compartilhados com publicidade ou marketing
4. Transferidos internacionalmente sem consentimento (exceto Anthropic com SCC)

Sub-processadores autorizados: Conforme listado no DPA (n8n, Chatwoot, Anthropic, Hostinger, Cloudflare).

8.3 Direitos do Paciente

Você é responsável por:

1. Informar direitos — acesso, correção, anonimização, portabilidade (conforme Política de Privacidade)
2. Processar requisições — Você recebe do paciente, passa a Clin24 via [dpo@clin24.com.br]
3. Respeitar opt-out — Se paciente desativa IA, a Plataforma continua (histórico é retido)

8.4 Incidentes de Segurança

Se detectarmos vazamento ou hacking:

1. Notificaremos você sem demora (máximo 72 horas)
2. Você notificará seus pacientes conforme LGPD (sua obrigação como Controladora)
3. Trabalharemos juntos em remediação (mudança de senhas, audit, etc.)

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Identificação da Operadora

A plataforma Clin24 é operada e disponibilizada por Agência TechD Publicidade Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 19.088.100/0001-40, com sede na Av. Paulista, 302, conj. 50, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01.310-000, doravante denominada "Operadora".

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9. PAGAMENTO E FATURAMENTO

9.1 Estrutura de Preços

O plano contratado, o valor mensal e os limites de uso são os definidos na proposta comercial aceita por Você, que integra estes Termos para todos os efeitos.

Preços sujeitos a alteração com 30 dias de aviso, na forma da Seção 4.3.

9.2 Faturamento e Pagamento

1. Ciclo: Mensal, antecipado (pré-pago) ou trimestral/anual com desconto
2. Método: Cartão de crédito ou boleto bancário
3. Atraso: Após 10 dias, acréscimo de 2% a.m. em juros e 1% multa (conforme código civil)
4. Suspensão: Se atraso > 30 dias, acesso pode ser suspenso até regularização

9.3 Cancelamento e Reembolso

1. Cancelamento: Você pode cancelar com aviso de 30 dias (não há punição)
2. Reembolso: Não oferecemos reembolso de meses já pagos (mas você terá acesso até fim do período)
3. Dados Retidos: Após cancelamento, dados retidos conforme CFM (20 anos) sem custo adicional

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10. PROPRIEDADE INTELECTUAL

10.1 Propriedade da Plataforma

Todos os direitos sobre:

1. Código-fonte, design, documentação da Plataforma são exclusivos de seu(s) titular(es) e/ou licenciadores — a Plataforma é disponibilizada a Você sob licença de uso, não de propriedade
2. Marca, logo, nome Clin24 são de titularidade reservada — não transferidos a Você pelo uso da Plataforma
3. Melhorias e sugestões que você enviar poderão ser incorporadas à Plataforma sem gerar direito de coautoria

Você não pode:

• Copiar, modificar ou distribuir a Plataforma
• Reivindicar propriedade ou autoria
• Revender ou oferecer como seu serviço

10.2 Propriedade de Seu Conteúdo

Você mantém propriedade sobre:

1. Textos, configurações, relatórios criados por você
2. Dados de seus pacientes (dados brutos, você é controladora)
3. Documentos clínicos (prontuários)

Você nos licencia direito de:

• Usar esses dados para operar a Plataforma
• Fazer backup e recuperação
• Agregar anonimamente para analytics (nunca identificável)

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11. SEGURANÇA E COMPLIANCE

11.1 Medidas de Segurança

Implementamos:

1. Criptografia em trânsito (TLS 1.2+) e no arquivo de backup off-site (AES-256)
2. Autenticação individual por usuário, com senha armazenada apenas como hash e permissão verificada no banco a cada requisição
3. Firewall de servidor e rate limiting nos endpoints de autenticação
4. Registro de requisições e de eventos sensíveis (ativação/desativação da IA, requisições de titular, expurgos de retenção)
5. Backup diário em duas cópias (local e off-site), com procedimento de restauração documentado e exercitado
6. Segregação de dados por clínica (multi-tenancy com filtro obrigatório por tenant_id e testes automatizados de isolamento)

11.2 Conformidade

A Plataforma segue:

1. LGPD (Lei 13.709/2018) — proteção de dados pessoais
2. CFM 2.314/2022 — telemedicina segura, IA não diagnóstica
3. CFM 1.821/2007 — guarda de prontuários 20 anos
4. Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) — direitos digitais

11.3 Auditorias

Você pode solicitar:

1. Documentação dos controles vigentes descritos na Seção 11.1
2. Teste de segurança externo (a seu custo, mediante agendamento)
3. Inspeção de controles (máximo 1x por ano, com aviso de 30 dias)

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12. RESCISÃO

12.1 Términos por Você

Você pode rescindir este Acordo:

1. A qualquer momento, com aviso de 30 dias
2. Imediatamente, se Clin24 violar materialmente e não corrigir em 15 dias
3. Após rescisão, você terá 30 dias para solicitar a extração de seus dados, entregue por nós em formato estruturado (processo mediado nesta fase — não há exportação self-service no painel)

12.2 Términos por Nós

Clin24 pode encerrar sua conta:

1. Imediatamente, sem aviso, se você:

   • Usar IA para diagnóstico (violando CFM 2.314)
   • Violar direitos de privacidade de pacientes
   • Violar segurança, fazer hacking ou tentativa de fraude
   • Ameaçar legalmente sem causa válida

2. Com 30 dias, se:

   • Violar qualquer outro termo deste Acordo
   • Não pagar por mais de 30 dias

12.3 Efeitos da Rescisão

Após rescisão:

1. Acesso encerrado — não conseguirá acessar Plataforma
2. Dados entregues — você tem 30 dias para solicitar a extração de seus dados (entrega mediada por nós)
3. Dados retidos — Clin24 retém dados conforme LGPD/CFM (20 anos) em segurança
4. Sem reembolso — meses já pagos não serão devolvidos

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13. CONFIGURAÇÕES DE IA PERSONALIZADAS

13.1 Treinamento de Comportamento

Você pode configurar:

1. Tom da IA — formal, casual, empático
2. Perguntas iniciais — dados a coletar (sexo, idade, convênio, queixa)
3. Mensagens templates — respostas padrão a dúvidas frequentes
4. Roteamento — quando enviar para agente humano

13.2 Limitações

A IA não deve ser configurada para:

1. Fazer diagnóstico ("Você tem inflamação", "Isso é infecção")
2. Prescrever ("Tome antibiótico X", "Faça procedimento Y")
3. Substituir consulta médica ("Não precisa vir ao consultório")
4. Discriminar ("Pacientes pobres", "Certas etnias", "Certas idades")

Você é responsável por validar configurações conforme CFM 2.314/2022.

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14. PUBLICIDADE E AFILIAÇÕES

14.1 Marcas e Nomes

Você pode usar o nome Clin24 em marketing ("Atendido por Clin24"), mas não pode:

1. Implicar que Clin24 endossa sua clínica
2. Usar marca/logo sem permissão escrita
3. Colocar logo em website sem link de atribuição

14.2 Testimonios

Se você permitir que Clin24 use seu nome/logo como case de sucesso:

1. Isso é voluntário (você me-out a qualquer momento)
2. Não há compensação adicional
3. Clin24 não divulgará dados de pacientes

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15. DISPUTAS E LEI APLICÁVEL

15.1 Lei Aplicável

Este Acordo é regido pela Lei da República Federativa do Brasil, em especial:

1. Lei 13.709/2018 (LGPD)
2. Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor)
3. Código Civil Brasileiro (responsabilidade civil, contratos)

15.2 Jurisdição

Conflitos serão resolvidos nos Tribunais Estaduais de São Paulo/SP, no foro da Comarca de São Paulo/SP, Brasil.

15.3 Tentativa de Resolução

Antes de processo judicial:

1. Você enviarão notificação escrita de disputa a [legal@clin24.com.br]
2. Clin24 responderá em até 15 dias
3. Se não resolvido, ambas as partes concordam em mediação (30 dias)
4. Se mediação falhar, então litígio

15.4 Reclamações ao Órgão Regulador

Você pode apresentar reclamação à ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) se considerar que direitos LGPD foram violados:

• Site: www.gov.br/cidadania/pt-br/acesso-a-informacao/anpd
• E-mail: [conforme indicado no site ANPD]

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16. DISPOSIÇÕES FINAIS

16.1 Integralidade

Este Acordo, junto com DPA, Política de Privacidade e Disclaimer CFM, constitui o acordo completo entre você e Clin24. Qualquer conversa, e-mail ou proposta anterior é supersedida.

16.2 Modificações

Clin24 pode modificar este Acordo a qualquer momento. Mudanças serão:

1. Notificadas por e-mail com 30 dias de antecedência
2. Publicadas em https://clin24.com.br/legal/termos
3. Efetivas 30 dias após notificação (você pode cancelar sem penalidades nesse período)

Se você continuar usando após 30 dias, isso implica aceite das mudanças.

16.3 Severabilidade

Se qualquer cláusula for inválida, as demais permanecem em vigor.

16.4 Waiver

Não exercer um direito não significa renúncia a ele. Clin24 pode não executar uma cláusula uma vez e ainda executá-la depois.

16.5 Contato

Para dúvidas sobre estes Termos:

• E-mail: juridico@clin24.com.br
• Endereço: Av. Paulista, 302, conj. 50, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01.310-000

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ANEXO A: MUDANÇAS REGISTRADAS

Histórico de versão (preenchido conforme atualização):