Disclaimer CFM 2.314/2022

Aviso sobre Limites da Inteligência Artificial em Clin24

Data: 2026-08-10
Versão: 1.5
Vigência: a partir de 24 de julho de 2026

Alteração de denominação da Plataforma (v1.5 — 10 de agosto de 2026). A plataforma anteriormente denominada AtendeClin passou a se chamar Clin24. A alteração é de denominação comercial apenas. Permanecem inalterados: a Operadora (Agência TechD Publicidade Ltda., CNPJ 19.088.100/0001-40), a titularidade, as finalidades e bases legais do tratamento, as operações realizadas sobre os dados, os prazos de retenção, a lista de subprocessadores e todos os direitos e obrigações das partes. Os aceites registrados sobre a versão anterior deste documento permanecem válidos e referem-se a esta mesma plataforma. Os endereços de contato vigentes são os indicados neste documento; o domínio anterior (atendeclin.com) segue encaminhando para clin24.com.br e permanece reservado para referências históricas.

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1. AVISO AO PACIENTE

Versão Breve (Para Exibição no App/WhatsApp)

⚠️ AVISO IMPORTANTE — LEIA ANTES DE USAR

Clin24 é uma secretária ADMINISTRATIVA automatizada.
A IA responde perguntas e agenda consultas.

A IA:
✅ NÃO faz diagnóstico
✅ NÃO prescreve medicamentos
✅ NÃO substitui consulta médica
✅ NÃO avalia a gravidade do seu caso nem define prioridade

⚠️ Se você tem emergência médica:
→ Ligue para SAMU 192
→ Vá ao pronto-socorro mais próximo
→ Não use este serviço

Seus dados são protegidos (LGPD).
Dúvidas? Contate: [TELEFONE DA CLÍNICA]

Versão Completa (Para Aceite Legal)

Você está usando Clin24, uma plataforma de inteligência artificial para acolhimento e agendamento administrativo.

VOCÊ CONCORDA E ENTENDE QUE:

1. A IA NÃO FIZER DIAGNÓSTICO CLÍNICO

   • A IA não analisa seus sintomas para concluir doença
   • Exemplo do que NÃO faz:
     • ❌ "Seus sintomas sugerem pneumonia"
     • ❌ "Isso parece inflamação, você precisa de antibiótico"
     • ❌ "Essa dor pode ser infarto"
   • A IA apenas coleta o que você descreve e roteia ao médico

2. A IA NÃO PRESCREVE OU RECOMENDA TRATAMENTO

   • Exemplo do que NÃO faz:
     • ❌ "Tome dipirona a cada 6 horas"
     • ❌ "Você deveria fazer ressonância magnética"
     • ❌ "Aplique compressas quentes"
   • Qualquer orientação vem apenas de seu médico na consulta

3. A IA NÃO SUBSTITUI CONSULTA MÉDICA

   • Esta plataforma agenda sua consulta
   • A avaliação clínica real ocorre face-a-face ou por telemedicina com médico
   • Clin24 é anterior à consulta (acolhimento + agendamento)

4. EMERGÊNCIAS DEVEM BUSCAR SAMU OU PRONTO-SOCORRO

   • Se você tem dor no peito, falta de ar, convulsão ou outro sinal de risco:
   • NÃO use Clin24
   • LIGUE PARA SAMU: 192
   • VÁ AO PRONTO-SOCORRO IMEDIATAMENTE
   • Clin24 não deve e não está preparado para emergências

5. RESPONSABILIDADE MÉDICA PERMANECE COM CLÍNICA

   • Seu médico e sua clínica são responsáveis legais pelos cuidados médicos
   • Clin24 oferece apenas a plataforma técnica
   • Qualquer negligência médica é dever da clínica/médico, não de Clin24

6. SEUS DADOS SÃO PROTEGIDOS (LGPD)

   • Você tem direito a privacidade conforme Lei 13.709/2018
   • Veja Política de Privacidade completa
   • Contato DPO: [dpo@clin24.com.br]

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2. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

2.1 Resolução CFM 2.314/2022 — Telemedicina

A Resolução 2.314/2022 do Conselho Federal de Medicina regula práticas médicas assistidas por tecnologia, incluindo inteligência artificial.

Artigos Relevantes:

2.2 Resolução CFM 1.839/2008 — Ética em Medicina

O Código de Ética Médica estabelece que:

• Art. 28: É proibido "Delegar atribuições exclusivas do médico a outro profissional ou a leigos, a qualquer título"
• Art. 31: Médico é responsável por "diagnóstico, prescrição, indicação e realização de atos médicos"

Aplicação: Clin24 não realiza atos médicos (apenas administrativos), portanto não viola esta norma.

2.3 Resolução CFM 1.821/2007 — Prontuários Eletrônicos

Esta Resolução estabelece requisitos para guarda de prontuários:

• Art. 5º: Retenção mínima 20 anos
• Art. 10º: Confidencialidade e criptografia obrigatórias
• Art. 14º: Acesso controlado (apenas profissional responsável)

Aplicação: Clin24 implementa essas medidas no DPA (Acordo de Tratamento de Dados).

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3. ESCLARECIMENTOS SOBRE A IA EM CLIN24

3.1 O Que a IA Faz (Funções Permitidas)

A IA em Clin24 é programada para:

1. Acolher — Responder com educação: "Oi! Bem-vindo à clínica. Como posso ajudá-lo?"
2. Perguntar sobre você:
   • Nome completo
   • CPF (validação)
   • Telefone (confirmação)
   • Motivo da consulta / queixa (em suas palavras)
3. Coletar dados administrativos:
   • Convênio/forma de pagamento
   • Alergias (para segurança médica)
   • Medicamentos em uso (informação)
4. Identificar padrão:
   • "Você já foi atendido conosco?" (recorrente ou novo)
   • "Qual médico você prefere?" (se possível)
5. Agendar:
   • Verificar disponibilidade
   • Oferecer horários
   • Confirmar agendamento
   • Enviar confirmação
6. Redirecionar:
   • "Você precisa falar com médico agora" → conecta com agente humano
   • Paciente sinaliza emergência em curso → a IA interrompe a coleta e emite a frase fixa de orientação ao SAMU 192 / pronto-socorro, sem avaliar gravidade (regra de segurança automatizada — Seção 5.1)

3.2 O Que a IA NÃO Faz (Funções Proibidas)

A IA explicitamente não:

1. Diagnóstico — não conclui "você tem X doença"
2. Triagem clínica — não classifica risco nem gradua gravidade (ex: "seu caso é grave", "isso é leve"). A regra de segurança da Seção 5.1 não é exceção a isto: ela não emite juízo sobre a condição, apenas interrompe o atendimento administrativo e repete a orientação fixa de emergência
3. Prescrição — não recomenda medicamento ou tratamento
4. Aconselhamento médico — não dá orientação clínica
5. Substituição de médico — não substitui consulta
6. Decisão de prioridade — não altera fila ou urgência (médico decide)

3.3 Exemplos de Conformidade

Permitido:

• IA: "Você mencionou dor no braço. Qual médico você gostaria de agendar?"
• IA: "Você tem alergia a algum medicamento? Será bom informar isso ao médico."
• IA: "Agendado para 15 de julho às 14h. Chegue 10 min antes."

Proibido:

• IA: "Dor no braço + pressão no peito = problema cardíaco. Você precisa de eletrocardiograma."
• IA: "Tome dipirona a cada 6 horas até a consulta."
• IA: "Seu caso é prioridade. Você será atendido amanhã."

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4. OBRIGAÇÕES DA CLÍNICA

4.1 Conformidade CFM

A clínica concorda em:

1. Revisar histórico de cada paciente coletado por Clin24 antes de atendimento presencial
2. Confirmar dados com paciente (nome, CPF, alergias) no início da consulta
3. Não delegar diagnóstico ou decisão clínica à IA
4. Manter sigilo conforme Código de Ética Médica
5. Guardar prontuário por mínimo 20 anos (Resolução CFM 1.821/2007)
6. Informar paciente sobre este disclaimer antes do primeiro atendimento

4.2 Responsabilidade Legal

• Clínica/Médico: Responsável por diagnóstico, prescrição, tratamento e danos médicos
• Clin24: Responsável por segurança da plataforma, confidencialidade de dados (LGPD)
• Nenhum compartilhamento: Clínica não pode culpar Clin24 por erro médico

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Identificação da Operadora

A plataforma Clin24 é operada e disponibilizada por Agência TechD Publicidade Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 19.088.100/0001-40, com sede na Av. Paulista, 302, conj. 50, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01.310-000, doravante denominada "Operadora".

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5. EXCEÇÕES E EMERGÊNCIAS

5.1 Situações de Risco — regra de segurança automatizada

A IA não avalia gravidade, não formula hipótese clínica e não decide prioridade de atendimento. O que ela possui é uma regra de segurança automatizada, de duas saídas, cuja única função é interromper o atendimento administrativo quando o paciente sinaliza emergência em curso. Esta seção descreve exatamente como ela opera.

Aviso permanente de segurança. Em todo ponto de contato é exibido o aviso "Em caso de emergência, ligue para o SAMU 192 ou vá ao pronto-socorro mais próximo" — instrução fixa, sempre visível, independente do que o paciente escreva.

As duas saídas da regra:

1. Sinal explícito de emergência em curso — o paciente verbaliza urgência ("preciso de socorro", "tô passando mal agora") ou relata, com qualificador de imediatismo e intensidade, um entre um conjunto fechado de sinais (dor torácica forte agora, falta de ar severa agora, perda de consciência, sangramento intenso, convulsão, sinais súbitos de AVC combinados, intoxicação, trauma grave, ideação suicida, lactente com febre, criança com dificuldade respiratória aguda). Nesse caso a IA para a coleta de dados, não executa nenhuma outra ação e responde uma única frase fixa, idêntica em todos os casos:

   "Isso pode ser urgente. Liga agora pro SAMU (192) ou vai ao pronto-socorro mais próximo. Quando estiver tudo bem, me chama aqui pra gente marcar a consulta."

2. Todo o resto — acolhimento normal e prosseguimento do agendamento.

O que essa regra deliberadamente NÃO faz:

• Não gradua nem nomeia risco. A resposta é uma frase única e invariável, igual para qualquer sinal — não há classificação de gravidade, escala de prioridade, hipótese diagnóstica nem orientação personalizada. É a mesma instrução do aviso permanente, apenas emitida no momento em que o paciente sinaliza urgência.
• Não descarta gravidade. Não cair na primeira saída nunca significa que a IA concluiu que o caso é leve. Ela não emite juízo algum sobre quem segue no fluxo normal.
• Não altera fila nem antecipa atendimento. Prioridade é decisão do médico.
• Não cancela consulta agendada como reação a sintoma. Mesmo na primeira saída, a consulta permanece válida.
• Não investiga sintoma. É vedado perguntar duração, localização, intensidade ou evolução. A única pergunta admitida é uma desambiguação binária ("está acontecendo agora, forte, ou vem e volta há dias?"), feita no máximo uma vez, e apenas para decidir entre as duas saídas — nunca para caracterizar o quadro.
• Não substitui vigilância humana. A regra é restritiva por desenho: privilegia não interromper indevidamente quem precisa de consulta comum. A clínica é responsável por monitorar as conversas e agir sobre relatos que exijam resposta humana imediata.

Por que isso não é triagem clínica. Triagem, no sentido vedado pela Resolução CFM 2.314/2022, é a avaliação que classifica a condição do paciente e determina conduta ou prioridade — ato privativo do médico. A regra acima não classifica nem determina conduta: ela apenas interrompe o serviço administrativo e repete uma orientação padronizada de procurar o serviço público de emergência, a mesma que já está permanentemente visível. Não há personalização, gradação nem decisão clínica em nenhuma das saídas.

5.2 Conformidade com Diretrizes de Telemedicina

Clin24 não é telemedicina (conforme CFM 2.314), é:

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6. CONSENTIMENTO E ACEITE

6.1 Por Que Este Aviso É Importante

Este disclaimer existe para:

1. Informar você sobre o que a IA faz e não faz
2. Proteger você (sabe que IA não substitui médico)
3. Proteger médico/clínica (deixa claro responsabilidade)
4. Cumprir CFM 2.314 (transparência obrigatória)
5. Cumprir LGPD (consentimento informado)

6.2 Sua Aceitação

Ao usar Clin24, você:

• ✅ Entende que IA é assistencial (não diagnóstica)
• ✅ Reconhece que IA não substitui consulta médica
• ✅ Concorda em não usar IA para emergências (usar SAMU)
• ✅ Autoriza clínica a usar IA para acolhimento e agendamento
• ✅ Consente com coleta de dados conforme Política de Privacidade
• ✅ Reconhece que clínica/médico é responsável pelos cuidados médicos

Se não concorda, não use Clin24.

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7. CONTATOS PARA DÚVIDAS

7.1 Dúvidas sobre a Plataforma

Clin24:

• E-mail: contato@clin24.com.br
• Encarregado de Dados (LGPD): dpo@clin24.com.br

7.2 Dúvidas sobre Conformidade CFM

Conselho Federal de Medicina:

• Site: www.cfm.org.br
• E-mail: atendimento@cfm.org.br
• Telefone: (61) 3216-8199

Conselho Regional de Medicina do seu estado (CRM):

• Localize o CRM do seu estado a partir do portal do CFM: www.cfm.org.br

7.3 Reclamações sobre Privacidade

ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados):

• Site: www.gov.br/cidadania/pt-br/acesso-a-informacao/anpd
• E-mail: [conforme indicado no site]

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8. IMPLEMENTAÇÃO OPERACIONAL

8.1 Onde Exibir Este Aviso

O disclaimer deve ser exibido em:

1. Primeira mensagem da IA (WhatsApp)

   • Ícone ⚠️ com texto breve
   • Link para versão completa

2. Painel web da clínica

   • Antes de "Ativar IA"
   • Checkbox de aceite obrigatório

3. App/Portal do paciente (se houver)

   • Na primeira tela após login
   • Opção "Li e Entendi"

4. Contrato entre clínica e Clin24

   • Anexado aos Termos de Uso
   • Assinado por representante da clínica

5. Política de Privacidade

   • Link para disclaimer completo
   • Referência cruzada com LGPD

8.2 Fluxo de Consentimento

1. Paciente envia 1ª mensagem (WhatsApp)
   ↓
2. IA exibe:
   "⚠️ Esta é uma secretária ADMINISTRATIVA
    Disclaimer: [link]
    Você concorda? Sim / Não"
   ↓
3. Se NÃO: IA encerra "Contate clínica: [TELEFONE]"
   Se SIM: IA continua acolhimento
   ↓
4. Log registrado (paciente aceite em [data/hora])
   ↓
5. Dados podem ser processados conforme Política

8.3 Validação e Auditoria

• Disclaimer exibido antes de qualquer processamento
• Registro da base legal do tratamento por paciente
• Médico revisa histórico IA antes de consulta

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9. HISTÓRICO DE VERSÕES

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10. ACEITE

Este Disclaimer é aceito por ato eletrônico do administrador da clínica na plataforma Clin24, em ato separado dos demais documentos.

O registro do aceite guarda, de forma imutável, a versão do documento, o resumo criptográfico (SHA-256) do texto apresentado, quem aceitou, o IP de origem e a data e hora — com valor probatório de assinatura, na forma do art. 10, §2º, da MP 2.200-2/2001.